Projeto de Lei Nº 5011/2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

Iniciativa: Lúcio Vale - PR/PA, e outros Ronaldo Benedet - PMDB/SC, Ariosto Holanda - PDT/CE, Beto Rosado - PP/RN, Cabo Sabino - PR/CE, Carlos Melles - DEM/MG, Cristiane Brasil - PTB/RJ, Evair Vieira de Melo - PV/ES, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Jhc - PSB/AL, Osmar Terra - PMDB/RS, Paulo Teixeira - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Remídio Monai - PR/RR, Rômulo Gouveia - PSD/PB, Ronaldo Nogueira - PTB/RS, Valmir Prascidelli - PT/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.849 de 02/05/2024

Sancionada integralmente

13/abr

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5011/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

13/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5011/2016, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança".; Inteiro Teor 1450459

27/04/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 767 COL 01.; Inteiro Teor 1470457

27/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1451330

27/04/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

05/05/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

06/05/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).; Inteiro Teor 1464277

06/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1464277

08/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

08/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado unaimemente o Parecer.

13/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 625 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1494451

25/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)

26/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)

10/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).; Inteiro Teor 1668671

13/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1668671

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".; Inteiro Teor 1708795

13/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 410/2019, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição e dos Projetos de Lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:
PEC nº 245/2016; PEC nº 136/2015; PDC nº 780/2017; PL nº 11.084/2018; PL n° 10.732/2018; PL n° 10.538/2018; PL n° 8.679/2017; PL n° 7.759/2017; PL n° 7.482/2017; PL n° 7.582/2017; PL n° 4.663/2016; PL n° 4.882/2016; PL n° 4.995/2016; PL n° 5.970/2016; PL n° 1.281/2015; PL n° 1.602/2015; PL n° 2.393/2015; PL n° 2.394/2015; PL n° 2.436/2015; PL n° 2.760/2015; PL n° 3.392/2015; PL n° 690/2015; PL n° 5.009/2016; PL n° 5.010/2016; e PL n° 5.011/2016".; Inteiro Teor 1710280

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.; Inteiro Teor 1712068

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.; Inteiro Teor 1713392

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.; Inteiro Teor 1713548

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.; Inteiro Teor 1713548

19/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.; Inteiro Teor 1719008

26/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.; Inteiro Teor 1738627

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).; Inteiro Teor 1786667

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1786667

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1818276

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart, pelo Deputado José Medeiros.

03/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 506, Letra B.; Inteiro Teor 1852771

10/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019).

24/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

27/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).; Inteiro Teor 1838095

28/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

05/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 469/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1842137

11/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 173/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5011/2016.; Inteiro Teor 2406662

02/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14849/2024. DOU 03/05/24 PÁG 01 COL 02.

06/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 332/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 5011/2016, sancionado.; Inteiro Teor 2420870

6/fev

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 169/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

06/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CDR.

07/02/2020: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando distribuição.

21/12/2022: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.

24/04/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.

17/05/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

18/05/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.

11/08/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

17/08/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

01/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

02/02/2024: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

01/03/2024: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/03/2024.

05/03/2024: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
À SLSF.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 2/2024 - CDR

05/03/2024: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.

06/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

06/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2024 a 14/03/2024. Perante a Mesa.

15/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 169, de 2020.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

15/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.

31/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/04/2024.
Discussão, em turno único.

02/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

11/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 172, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 173, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 169/2020; OFSF 172/2024; MPSF 23/2024; OFSF 173/2024

03/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14849 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/05/2024.

03/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 165, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.849, de 2 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 332, de 332/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 165, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 169, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.849, de 2 de maio de 2024.
À COARQ.; OFSF 332/2024

11/abr

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.849 de 02/05/2024

Situação: Encerrada sem vetos