Ementa:
Altera a Lei n.º13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o PRONAMPE, criando nova linha de crédito e autorizando a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
26/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5029/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Avulso inicial da matéria
03/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PL 5029/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5029/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5029/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5029/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5029/2020
17/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 7 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 8, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 8 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 9, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 9 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2691, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 7 PLEN, do Senador Jaques Wagner, ao PL 5029/2020.
RQS 2691/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 10, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 10 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 11, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 11 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 12, do Senador José Serra.
EMENDA 12 PLEN - PL 5029/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 12 emendas.
Avulso de emendas
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2693, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 5029/2020.
RQS 2693/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 159/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
P.S 159/2020 - PLEN
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Encaminhado à publicação os Requerimentos:
- nº 2691/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PL nº 5029/2020. (Prejudicado)
- nº 2693/2020, da Liderança do PROS, de destaque para emenda nº 10 - PLEN, apresentada ao PL nº 5029/2020. (Prejudicado)
- nº 2696/2020, da Liderança do PROS, de destaque para emenda n° 10 – PLEN, aprsentada ao PL n° 5029/2020.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 159/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, favorável ao Projeto de Lei e contrário às emendas apresentadas, na forma da Emenda nº 13, substitutivo, que apresenta.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 778, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
.
Autógrafo - PL 5029/2020
OFSF 778/2020
29/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.115 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 757 de 2020).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2020 - Seção I - págs. 12 e 12.
Sancionada em 29/12/2020.
À COARQ.
04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 840/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção em 23.12.2020.
A matéria vai ao Arquivo.
23/nov
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5029/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 778/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Inteiro Teor 1943750
23/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5029/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
".
Inteiro Teor 1943610
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2875/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020".
Inteiro Teor 1948065
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2951/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020".
Inteiro Teor 1951002
15/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1951153
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2020.
Inteiro Teor 1951154
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2020.
Inteiro Teor 1951165
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2020.
Inteiro Teor 1951166
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1954409
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1954666
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.767/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1956649
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados.
Inteiro Teor 1956231
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos apensados.
Inteiro Teor 1956234
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs. 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020.
Inteiro Teor 1956237
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os apensados.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5.029-A/2020).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1956551
23/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 840/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1956552
23/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
29/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
23/dez
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 58/2020

Situação: Mantida

30/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra "B" de 29/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 757 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 58/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2020.
30/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 58/2020
30/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
30/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
MPCN 25/2021
OFCN 58/2021