Ementa:
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Iniciativa: Da Vitoria - PP/ES

Em tramitação
8/out
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5041/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
Inteiro Teor 3017762
15/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5203/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 3022891
20/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA)
20/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
Inteiro Teor 3024790
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4320/2025.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025".
Inteiro Teor 3025958
21/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
Inteiro Teor 3026030
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
Inteiro Teor 3027093
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
Inteiro Teor 3027097
22/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".
Inteiro Teor 3027313
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
Inteiro Teor 3028046
24/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.
".
Inteiro Teor 3029093
27/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 3025949
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025.
Inteiro Teor 3026398
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025.
Inteiro Teor 3026400
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025.
Inteiro Teor 3026401
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025.
Inteiro Teor 3026402
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025.
Inteiro Teor 3026399
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3038696
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3031459
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3031934
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos.
Inteiro Teor 3033084
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3033130
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II)
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 6 do artigo 234 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, apresentado ao PL 5041/2025. (161, I)
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025).
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3032631
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3033035
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Inteiro Teor 3033084
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3036726
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3036747
5/nov
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5041/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

05/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5041/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto