Projeto de Lei n° 5041, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)