Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.

Iniciativa: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Em tramitação
18/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5046/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5046/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5046/2023
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a CCJ.
28/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Izalci Lucas, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 1-T - PL 5046/2023
07/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 2-T - PL 5046/2023
07/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 3-T - PL 5046/2023
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto