Projeto de Lei Nº 5056/2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.

Iniciativa: Erika Kokay - PT/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.924 de 12/07/2024

Sancionada integralmente

27/fev

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5056/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

27/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5056/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências".; Inteiro Teor 1060943

26/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1064856

27/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7266 COL 01.; Inteiro Teor 1089936

27/03/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

25/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

30/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)

23/05/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).; Inteiro Teor 1113745

07/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 1113745

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".; Inteiro Teor 1302212

25/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.; Inteiro Teor 1302774

06/10/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

22/11/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).; Inteiro Teor 1509304

22/11/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1509304

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Solla, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1709476

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1717768

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1717037

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

09/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)

10/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)

18/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

15/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).; Inteiro Teor 1994458

15/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1994456

25/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 382/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5056/2013 que “Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.”".; Inteiro Teor 2094609

27/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento n. 382/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5056/2013 que “Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.”

24/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)

29/04/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PSD/PA).; Inteiro Teor 2163099

29/04/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2163097

04/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022).

17/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

01/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) e Dep. Pinheirinho (PP-MG).

01/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2179859

01/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A.

02/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

15/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2022)

24/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

29/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).; Inteiro Teor 2192872

29/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2192871

05/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne.

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Complementação de Voto do relator, Deputado Mauro Nazif, com Submenda Substitutiva ao Substitutivo adotado, pela CSSF, ao PL 5.056/2013,; Inteiro Teor 2198172

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, com subemenda substitutiva ao substitutivo adotado pela CSSF.

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).; Inteiro Teor 2198172

15/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2198798

15/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

02/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2022, Letra B.

23/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

24/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2022)

05/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

05/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.056/2013, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2220495

05/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2220495

14/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

14/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2224540

14/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2022, Letra C.

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

24/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023)

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).; Inteiro Teor 2260233

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2260233

10/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas de redação; e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2271202

10/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2271202

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Gilson Marques.

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2277586

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2277586

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

25/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2278717

29/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra D.

31/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2290363

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

22/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2296594

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2312568

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2314138

26/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 598/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5056/2013.; Inteiro Teor 2443995

12/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14924/2024. DOU 15/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 16/07/24 PÁG 01 COL 01.

06/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 782/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5056/2013, sancionado .; Inteiro Teor 2460382

25/ago

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4147/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4147/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 4147/2023

04/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e, por fim, à CAS.

04/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

17/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

25/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.

31/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.; P.S 108/2023 - CAE

31/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

31/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

08/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

15/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

19/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

24/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Marcos Rogério relator "ad hoc" em substituição ao Senador Efraim Filho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.; P.S 21/2024 - CCJ

24/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CAS, para prosseguimento da tramitação.

24/04/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/04/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

17/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ (de redação).; Relatório Legislativo

17/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2024.

22/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 60, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.; P.S 19/2024 - CAS; REQ 60/2024 - CAS

23/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

23/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

23/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/05/2024 a 03/06/2024. Perante a Mesa.

28/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas perante a Mesa (Art. 235, II, “d”, do RISF) prorrogado até o dia 04/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.

06/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 4 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

07/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

16/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024.
Discussão, em turno único.

19/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto, a Emenda nº 1, de redação, e ajuste redacional no caput do art. 4º da Lei 6.583, de 1978, constante no art. 8º do Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 91/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados; P.S 91/2024 - PLEN

25/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 596, de 26/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 94/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 598, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 596/2024; OFSF 598/2024; MPSF 94/2024; Autógrafo - PL 4147/2023

15/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14924 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2024.

30/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 551, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.147, de 2023 (nº 5.056/2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 782, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 551, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 4.147, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 782/2024

26/jun

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.924 de 12/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos