Projeto de Lei Nº 5060/2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.

Iniciativa: Erika Kokay - PT/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.607 de 20/06/2023

Sancionada integralmente

27/fev

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5060/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5060/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
".; Inteiro Teor 1060964

27/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1064292

27/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1064292

02/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07684 COL 02.; Inteiro Teor 1091242

03/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

06/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

10/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)

25/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).; Inteiro Teor 1166265

23/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).; Inteiro Teor 1166265

23/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela rejeição.; Inteiro Teor 1166265

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".; Inteiro Teor 1302212

25/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.; Inteiro Teor 1302774

01/07/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

26/08/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) a pedido para rever o parecer.

26/08/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

08/09/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Jhonatan de Jesus; Inteiro Teor 1382535

08/09/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação.; Inteiro Teor 1382535

04/07/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

06/06/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).; Inteiro Teor 1665968

06/06/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação.; Inteiro Teor 1665968

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1709476

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1717037

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1716117

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.; Inteiro Teor 1717768

28/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

01/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).; Inteiro Teor 1840840

03/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação.; Inteiro Teor 1840840

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

17/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2029927

17/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 2029925

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Leite

04/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

04/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

05/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2052365

10/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 617, Letra A.; Inteiro Teor 2073175

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

28/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021)

10/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

16/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 168/2021, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT/RS) e Erika Kokay PT, que "Requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013".; Inteiro Teor 2106365

10/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 168/2021 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013

07/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Realizada Audiência Pública em 07/07/22 em decorrência da aprovação dos Requerimentos nºs 168/2021 e 20/2022, ambos de autoria da Dep. Maria do Rosário - PT/RS.

07/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2196239

07/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2196238

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2201020

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra B.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2022).

10/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 528/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2210789

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

03/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2212454

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2226631

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2226701

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 420/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5060/2013 (Of 410/2023-SF)".; Inteiro Teor 2283366

20/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14607/2023. DOU 21/06/23 PÁG 10 COL 01.

22/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 477/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 5060/2013-CD sancionado (Of 498/2023-SF)".; Inteiro Teor 2292907

19/dez

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3024/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3024/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3024/2022

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

17/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CAS.

17/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

20/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2023
Último dia: 24/03/2023

24/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

08/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

12/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2023.

17/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Dr. Hiran.
Anexado o Ofício nº 19/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; P.S 12/2023 - CAS

18/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.

18/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

18/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a Mesa.

29/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 26 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.024, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

29/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

01/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 409, de 31/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 410 de 31/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 93/2023; OFSF 409/2023; OFSF 410/2023; Autógrafo - PL 3024/2022

21/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14607 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 20/06/2023.

21/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 290, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.024, de 2022 (Projeto de Lei nº 5.060, de 2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.607, 20 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

22/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 498, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 290, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 3.024, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.607, de 20 de junho de 2023.
À COARQ.; OFSF 498/2023

1/jun

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.607 de 20/06/2023

Situação: Encerrada sem vetos