Ementa:
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Em tramitação
19/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5064/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5064/2023
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDD.
25/10/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
31/10/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
07/11/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
15/12/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
04/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal".
Ofício
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CDD.
09/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
09/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
09/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto