Projeto de Lei n° 5064, de 2023
Ementa:
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
19/out
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 5064/2023
- 24/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 24/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDD.
- 25/10/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/10/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 07/11/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 15/12/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 04/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal".
- Ofício
- 09/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 09/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CDD.
- 09/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
- 09/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 09/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 18/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto