Projeto de Lei n° 5068, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)