Projeto de Lei Nº 5069/2019
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.
Iniciativa: Gervásio Maia - PSB/PB
17/set
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
- 17/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5069/2019, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1807739
- 18/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 678.
- Inteiro Teor 1846590
- 18/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1808677
- 19/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 01/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
- 02/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)
- 16/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 89/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 1826805
- 06/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 89/2019 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 11/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2019.
- Inteiro Teor 1832007
- 20/11/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 99/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 1835401
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6015/2019.
- Inteiro Teor 1835991
- 04/12/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 99/2019 do Sr. Augusto Coutinho que requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 03/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6423/2019.
- Inteiro Teor 1853115
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".
- Inteiro Teor 1920463
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 02/09/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 2068830
- 17/09/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 2075244
- 22/09/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 28/09/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 62/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 2081451
- 20/10/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 62/2021 do Sr. Augusto Coutinho e outros que requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 11/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3337/2021.
- Inteiro Teor 2081247
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3935/2021.
- Inteiro Teor 2107018
- 25/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 55/2021 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 25/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 43/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".
- Inteiro Teor 2175882
- 14/06/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 43/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.
- 20/09/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2207091
- 20/09/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2207091
- 21/09/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2022)
- 19/10/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2022 a 19/10/2022). Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
- 19/10/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para manifestação sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo.
- 08/12/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo 1/2022, 2/2022, 3/2022, 4/2022 e 5/2022 da CDEICS, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2222338
- 08/12/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2222338
- 14/12/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES).
- 31/01/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDE, CTRAB, CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).] - Inteiro Teor 2247460
- 29/03/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
- 29/03/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
- 18/04/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 706/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer nos termos regimentais a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 536, de 2024, do Projeto de Lei 2061, de 2021 e do Projeto de Lei 5069, de 2019 (principal)
". - Inteiro Teor 2394045
- 13/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo nº 025/24 à CDE - devolução da proposição.
- Inteiro Teor 2395241
- 13/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este.
Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
"[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]"
- 14/03/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução à CCP, devido a novo despacho.
- 14/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5622/2019, PL-6015/2019, PL-6423/2019, PL-3337/2021, PL-3935/2021, PL-3515/2020, PL-3538/2020, PL-3554/2020, PL-3572/2020, PL-3577/2020, PL-3748/2020, PL-3954/2020, PL-4111/2020, PL-805/2022, PL-4037/2023, PL-3089/2022, PL-3797/2020, PL-1976/2021, PL-2355/2021, PL-3185/2021, PL-3540/2023, PL-5828/2023, PL-4172/2020, PL-2061/2021, PL-3233/2021, PL-4246/2021, PL-1301/2022, PL-532/2024, PL-773/2023, PL-5929/2023, PL-536/2024 apensadas.
- 15/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
- 18/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)
- 27/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 02/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-2621/2024 à proposição PL-893/2024.
- 31/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-715/2025.
- Inteiro Teor 2874788
- 31/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-715/2025 à proposição PL-5069/2019.
- 29/05/2025
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 30/05/2025
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
- 22/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL 5547/2025 à proposição PL 3748/2020.
- Inteiro Teor 3046588
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto