Ementa:
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
9/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5073/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5073/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5073/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto