Projeto de Lei n° 5080, de 2025
Ementa:
Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
9/out
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 09/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5080/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5080/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto