Projeto de Lei Nº 5086/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.748 de 05/12/2023
Sancionada integralmente
19/out
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/10/2023 a 03/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 04/12/2023
- 19/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5086/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".
- Inteiro Teor 2347745
- 19/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 528/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.'".
- Inteiro Teor 2347746
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Inteiro Teor 2358230
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2356241
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2356241
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.086-A/2023).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2364823
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2347836
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2356241
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2357395
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2357288
- 22/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1174/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5086/2023.
- Inteiro Teor 2362783
- 05/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14748/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 02.
- 11/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado.
- Inteiro Teor 2376317
10/nov
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5086/2023
- 10/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno.
- 10/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
- 12/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência constitucional)
- 13/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 1007/2023
- 13/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
- 13/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5086/2023
- 13/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5086/2023
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PL 5086/2023
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 179/2023 - PLEN
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.174, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1174/2023
- MPSF 295/2023
- OFSF 1173/2023
- Autógrafo - PL 5086/2023
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14748 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/12/2023.
- 07/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- MSG 668/2023 - Presidência da República
- 11/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1289, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.086, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023.
- OFSF 1289/2023
22/nov
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos