Projeto de Lei Nº 5090/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Iniciativa: Marcelo Aro - PP/MG

Norma Gerada: Lei nº 15.094 de 08/01/2025

Sancionada integralmente

4/nov

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5090/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

04/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5090/2020, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)".; Inteiro Teor 1940488

17/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2736/2020, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5090/2020 ao Projeto de Lei nº 4237/2015 por se tratar de matéria correlata
".; Inteiro Teor 1942075

11/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2938/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 5420/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com matéria correlata".; Inteiro Teor 1950366

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-6771/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1963731

17/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/21 PÅG 22.; Inteiro Teor 1982548

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

12/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 5.090/2020 para desapensá-lo do PL 6.771/2016 e encaminhá-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1974726

15/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

09/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

12/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)

27/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

13/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).; Inteiro Teor 2010909

13/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 2010907

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2041738

15/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 883, Letra A.; Inteiro Teor 2061788

15/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

23/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)

01/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).; Inteiro Teor 2095646

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 2095644

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2249259

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2736/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se. "; Inteiro Teor 2256993

26/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023)

10/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

31/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1835/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Amália Barros (PL/MT) e outros, que "Requer urgência para o PL 5090/2020".; Inteiro Teor 2282323

02/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2283343

02/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).; Inteiro Teor 2283343

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2292857

04/07/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/07/2023, Letra B.

05/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2023).

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2023 13:47:00. Não foram apresentados recursos.

16/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 168/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2313650

16/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).; Inteiro Teor 2321484

05/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2337166

10/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2343389

20/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 1543/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5090/2020.; Inteiro Teor 2846702

08/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15094/2025. DOU 09/01/2025 PÁG 01 COL 01.

06/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 21/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 2853337

11/out

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5090/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5090/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 5090/2020

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS.

17/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/07/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

07/08/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.

05/09/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

10/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

25/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.

30/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 100, de 2024-CAS, de urgência para a matéria, ao Plenário do Senado.; REQ 100/2024 - CAS; P.S 54/2024 - CAS

30/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

30/10/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

30/10/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/11/2024 a 07/11/2024. Perante a Mesa.

31/10/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 12/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.

13/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.090, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 100, de 2024, que solicita, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria).

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
Discussão, em turno único.

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

19/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

20/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1542, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1543, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 5090/2020; MPSF 295/2024; OFSF 1542/2024; OFSF 1543/2024

09/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15094 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/01/2025.

04/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagemº 38, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 21, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 38, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.090, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025.
À COARQ.; OFSF 21/2025; Ofício

20/dez

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.094 de 08/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos