Projeto de Lei Nº 5091/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Iniciativa: Soraya Santos - PL/RJ, Flávia Arruda - PL/DF, Margarete Coelho - PP/PI, Rose Modesto - PSDB/MS, Wolney Queiroz - PDT/PE, Tabata Amaral - PDT/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.321 de 31/03/2022
Sancionada integralmente
4/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5091/2020, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional".
- Inteiro Teor 1940496
- 06/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2675/2020, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091/2020".
- Inteiro Teor 1940965
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.675/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2825/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5091/2020".
- Inteiro Teor 1945735
- 09/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 446.
- Inteiro Teor 1970824
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1941323
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2825/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5091/2020.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2825/2020.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1948929
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2899/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5091 de 2020".
- Inteiro Teor 1949339
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Inteiro Teor 1950151
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.900/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.899/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 10/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1950464
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 773/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1950159
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2900/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer coautoria no PL 5.091/2020, que tipifica o crime de violência institucional".
- Inteiro Teor 1949459
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1950038
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.091-A/2020).
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1949593
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1949640
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1950152
10/dez
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CCJ.
- 28/10/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 07/03/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 08/03/2022.
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Fabiano Contarato.
- 2, do Senador Rogério Carvalho; e
- 3, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 1 PLEN - PL 5091/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5091/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5091/2020
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 03 emendas.
- Avulso de emendas
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 145/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 PLEN, ao PL 5091/2020.
- RQS 145/2022
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 18:15.
- 08/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 08/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 40, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 41/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 145, de 2022) - P.S 40/2022 - PLEN
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 99, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo referente à emenda em apreço.
- Autógrafo - PL 5091/2020
- OFSF 99/2022
- 21/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 192, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
Ao Arquivo. - Ofício
- 01/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14321 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2022.
- 13/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 289, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.231, de 31 de março de 2022.
Ao Arquivo.
10/mar
2022
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5091/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional".
- Inteiro Teor 2147111
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDA DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2147657
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
- 15/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 458, Letra B.
- Inteiro Teor 2191620
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
- Inteiro Teor 2150099
- 16/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
- Inteiro Teor 2154848
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.091-A, de 2020.
- 16/03/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2149744
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 5.091-C/2020).
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
- Inteiro Teor 2149540
- 16/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
- Inteiro Teor 2149636
- 17/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2150718
- 17/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 191/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2150012
- 17/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 192/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2150009
- 18/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 31/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14321/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 02.
- 04/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 137/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.321, de 31 de março de 2022".
- Inteiro Teor 2155188
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminha ao Senado Federal Of. nº 289/2022/PS-GSE com cópia de autógrafo do PL 5091/2020 sancionado.
- Inteiro Teor 2157670
17/mar
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
