Ementa:
Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Em tramitação
17/ago
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5092/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5092/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto