Projeto de Lei Nº 5096/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Iniciativa: Lídice da Mata - PSB/BA, Marcelo Nilo - PSB/BA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, João H. Campos - PSB/PE, Tereza Nelma - PSDB/AL, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Dulce Miranda - MDB/TO, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Rose Modesto - PSDB/MS, Mara Rocha - PSDB/AC, Iracema Portella - PP/PI, Joice Hasselmann - PSL/SP, Angela Amin - PP/SC, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Joenia Wapichana - REDE/RR, Tabata Amaral - PDT/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Erika Kokay - PT/DF, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marília Arraes - PT/PE, Norma Ayub - DEM/ES, Maria do Rosário - PT/RS, Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, Daniela do Waguinho - MDB/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.245 de 22/11/2021

Sancionada integralmente

5/nov

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5096/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5096/2020, pelas Deputadaas Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que: "Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)".; Inteiro Teor 1940755

09/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2678/2020, pelas Deputadas Rosana Valle (PSB/SP) e Lídice da Mata PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5096/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre a audiência de instrução e julgamentonos casos de crimes contra a dignidade sexual”".; Inteiro Teor 1941041

13/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2699/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de minha assinatura no Projeto Lei nº 5.096/2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual".; Inteiro Teor 1941803

18/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.699/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

19/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.678/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

02/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2824/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5096/2020".; Inteiro Teor 1945731

09/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 448.; Inteiro Teor 1970825

09/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1948697

10/02/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1963707

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2020.; Inteiro Teor 1963709

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2020.; Inteiro Teor 1963711

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2020.; Inteiro Teor 1963714

12/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 1963751

18/02/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

18/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 212/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 5.690, de 2020, que “altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual”".; Inteiro Teor 1964278

18/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 1964389

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 212/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura aposta ao Projeto de Lei n. 5.096/2020, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 1968745

04/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CMULHER.

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.

04/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

04/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

05/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.

08/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/03/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.

16/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 1977816

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.096-A/2020).

18/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.144/2020, 5.208/2020 e 5.535/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2014131

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1976799

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1976803

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1976805

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1977815

19/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

19/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1977837

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 626/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2104117

19/mar

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5096/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.; Avulso inicial da matéria

24/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 1 PLEN - PL 5096/2020; EMENDA 2 PLEN - PL 5096/2020

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs
-3, do Senador Luiz do Carmo; e
-4, do Senador Wellington Fagundes.; EMENDA 4 PLEN - PL 5096/2020; EMENDA 3 PLEN - PL 5096/2020

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 emendas.; Avulso de emendas

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.; Relatório Legislativo

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:13.
Não foram apresentados destaques.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 256/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 257/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 256/2021 - PLEN; P.S 257/2021 - PLEN

28/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

04/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 625, de 04/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 150/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 626, de 04/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 626/2021; OFSF 625/2021; Autógrafo - PL 5096/2020; MPSF 150/2021

23/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14245 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/11/2021.

23/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 610, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

29/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 695, de 29/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 610, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.245 de 22 de novembro de 2021.; OFSF 695/2021

4/nov

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.245 de 22/11/2021

Situação: Encerrada sem vetos