Ementa:
Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.

Iniciativa: Sergio Vidigal - PDT/ES

Em tramitação
2/fev
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5099/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 43/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
Inteiro Teor 1296747
06/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1297896
11/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 244 COL 01.
Inteiro Teor 1317030
04/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
17/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
20/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
Inteiro Teor 1337156
20/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1337156
21/05/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2015)
02/06/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirada de Pauta a Requerimento do Deputado Diego Garcia.
06/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
06/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
Inteiro Teor 1357519
06/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1357519
15/07/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
10/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 112 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1394538
17/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
18/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1489609
05/09/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1489609
07/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Flavinho.
12/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 626 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1606323
15/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
08/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1684195
05/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Inteiro Teor 1684195
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Inteiro Teor 1711939
27/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1773655
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Inteiro Teor 1773655
10/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
10/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Gilson Marques.
12/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1786658
08/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra C, PÁG 132.
Inteiro Teor 1792678
08/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2019).
21/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/08/2019 18:39:00. Não foram apresentados recursos.
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 775/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1798340
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 304/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1806572
12/set
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5099/2019

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
18/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
22/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2022.
28/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
P.S 24/2022 - CAS
28/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
29/06/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do projeto com as emenda nºs 1-CAS e 2-CAS, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/2023.
17/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
31/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 07/11/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/10/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/10/2025.
07/10/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 07/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto