Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
13/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5099/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

13/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5099/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto