Projeto de Lei Nº 510/2019
Ementa:
Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Iniciativa: Deputado Luiz Lima (PSL/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 13.894 de 29/10/2019
Sancionada com vetos
6/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2019, pela Deputadoa Luiz Lima PSL, que:"Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida".
- Inteiro Teor 1708317
- 19/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1711476
- 20/02/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 748/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que 'Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida'".
- Inteiro Teor 1718241
- 19/03/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 19/03/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2019 => PL 510/2019.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 748/2019 do Sr. Luiz Lima que requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que "Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida".
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 840/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a coautoria da seguinte proposição listada abaixo, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)".
- Inteiro Teor 1720581
- 20/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 510-A/2019).
- 27/03/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1725012
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1724714
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1724715
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 510, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1725001
- 28/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 28/03/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 28/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 840/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 840/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 510/2019, em 27 de março de 2019, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.."
- 28/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 649/19, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 510, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", que ora encaminha para apreciação dessa Casa
- Inteiro Teor 1799027
27/mar
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 28/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 28/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 07/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- 17/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Novo Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
- 23/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.
- P.S 49/2019 - CDH
- 24/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 24/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 12 a 28, o relatório anterior, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h53min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado; e contrário à Emenda nº 1, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 10/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista a Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
- 06/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h22min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. - EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019
- 07/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 07/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH.
Aprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - P.S 99/2019 - CCJ
- 07/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - P.S 197/2019 - PLEN
- RQS 649/2019
- 09/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54 a 56).
- 28/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 649, de 28/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 510, de 2019. (fls. 57 a 60).
À COARQ. - Autógrafo - PL 510/2019
- OFSF 649/2019
- 10/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 10/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 377, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Ofício
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.894 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 547 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 29/10/2019.
À COARQ.
- 11/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 659, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.894, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Mensagem
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.107, de 17/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 510/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019. (fl. 75).
À COARQ. - OFSF 1107/2019
28/ago
2019
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 649/19, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 510, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", que ora encaminha para apreciação dessa Casa
- Inteiro Teor 1799027
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 510/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida; determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar; e estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".
- Inteiro Teor 1799021
- 29/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos da MulherProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1799235
- 02/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 64., Letra B.
- Inteiro Teor 1813590
- 02/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 03/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 06/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1803850
- 06/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 510/2019.
- Inteiro Teor 1803850
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 11/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 25/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/10/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para reexame do parecer.
- 02/10/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta pela Relatora para reexame de parecer.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, retornando o artigo 14-A aprovado na Câmara dos Deputados.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º.
- Inteiro Teor 1815836
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1815844
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, com parecer pela rejeição.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1819620
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 510-C/2019).
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/19.
- Inteiro Teor 1819589
- 10/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 377/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1819608
- 29/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13894/2019. DOU 30/10/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 547/19-PE). Razões do veto: DOU 30/10/19 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 659/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 500/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 510/2019.
- Inteiro Teor 1836040
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 590/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos do PL 510/2019. Resultado: rejeitados os vetos parciais.
- Inteiro Teor 1845391
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.107/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
- Inteiro Teor 1851058
10/out
2019
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
29/out
2019
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 29/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/10/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 547 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 39/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 510 de 2019.
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/10/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 547 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 39/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 510 de 2019 (nº 510, de 2019, na Casa de origem).
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/11/2019 - Calendário - VET 39/2019 - 30/10/2019
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 547, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 547, de 2019, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/10/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de novembro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 500, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 13.
- 21/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos vetados (39.19.001 a 39.19.003).
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl. 15 e 16).
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 589, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 510/19, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 17 a 20).
Remetido Ofício CN nº 590, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parciais dos vetos apostos ao Projeto de Lei n°510, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21). - OFCN 589/2019
- MPCN 134/2019
- OFCN 590/2019
- Autógrafo - VET 39/2019
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.894, de 29 de outubro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/12/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
