Ementa:
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Em tramitação
22/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 510/2021

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

22/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Avulso inicial da matéria
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
24/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 465/2021, da Senadora Eliziane Gama, de audiência da CMA.
RQS 465/2021
24/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 469/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CMA.
RQS 469/2021
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 465/2021, do Senadora Eliziane Gama, de audiência da CMA;
- nº 469/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CMA.
- nº 483/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CDH; e
- nº 484/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CTFC.
24/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 510/2021
24/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 3 PLEN - PL 510/2021
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 4 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 510/2021
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 11, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 6 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 10 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 510/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 12 PLEN - PL 510/2021
05/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 13 PLEN - PL 510/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 14 PLEN - PL 510/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 15 PLEN - PL 510/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Katia Abreu.
EMENDA 16 PLEN - PL 510/2021
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 17 e 18, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 17 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 18 PLEN - PL 510/2021
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 19 PLEN - PL 510/2021
08/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas nºs 20 e 21, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 20 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 21 PLEN - PL 510/2021
16/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 22 PLEN - PL 510/2021
22/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 33 PLEN - PL 510/2021
22/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 39, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 36 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 37 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 38 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 39 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 34 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 35 PLEN - PL 510/2021
22/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 40 PLEN - PL 510/2021
23/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 41 a 46, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 41 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 42 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 43 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 44 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 45 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 46 PLEN - PL 510/2021
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021.
27/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 47 e 48, do Senador Mecias de Jesus;
- 49 e 50, do Senador Marcos Rogério; e
- 51 a 53, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 51 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 52 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 53 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 47 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 48 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 49 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 50 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1432, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia, da Sessão de hoje 28.04.2021, do PL 510/2021.
RQS 1432/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 54, do Senador Jader Barbalho; e
- 55, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 54 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 55 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 56 a 59, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 56 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 57 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 58 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 59 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 60 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 61 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 62, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 62 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1433/2021, do Senador Paulo Rocha, que requer a retirada do PL 510/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1433/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 63 a 65, da Senadora Rose de Freitas; e
- 66, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 63 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 64 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 65 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 66 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1434/2021, do Senador Rogério Carvalho, que requer a retirada do PL 510/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1434/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 67 e 76, do Senador Paulo Rocha;
- 68, 69 e 72, do Senador Jean Paul Prates;
- 70, 71, 73, 74 e 75, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 67 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 68 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 69 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 70 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 71 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 72 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 73 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 74 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 75 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 76 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 77 e 78, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 77 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 78 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 79 e 98, do Senador Jean Paul Prates;
- 80, 84 e 95, da Senadora Eliziane Gama;
- 81 e 94, do Senador Confúcio Moura;
- 82, do Senador Mecias de Jesus;
- 83; 90 a 93; e 97, do Senador Jaques Wagner;
- 86 a 89, do Senador Alessandro Vieira;
- 96, do Senador Paulo Rocha;
EMENDA 93 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 80 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 81 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 84 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 85 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 86 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 87 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 88 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 89 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 94 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 95 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 97 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 98 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 82 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 83 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 79 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 90 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 91 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 92 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 96 PLEN - PL 510/2021
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 28/04/2021.
Foram apresentadas 98 emendas.
Avulso de emendas
28/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 98 – PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS nºs 1432, 1433 e 1434/2021)
28/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de emendamento, conforme determinado durante a sessão deliberativa remota de 28/04/2021.
03/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 99, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 99 PLEN - PL 510/2021
04/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 100 e 101, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 100 PLEN - PL 510/2021
EMENDA 101 PLEN - PL 510/2021
05/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 102, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 102 PLEN - PL 510/2021
05/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 103, do Senador Sergio Petecão.
EMENDA 103 PLEN - PL 510/2021
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 111, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 111 PLEN - PL 510/2021
15/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Nota Técnica Projetos de Regularização Fundiária da Federação de Agricultoores e Pecuária de Rondônia - FAPERON e outras.
Ofício
22/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 86/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto