Projeto de Lei n° 5102, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)