Projeto de Lei n° 5117, de 2020
Ementa:
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
6/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/12/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h04.
- 09/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 09/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
- P.S 179/2020 - PLEN
- 09/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 10/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 836/2020
- Autógrafo - PL 5117/2020
21/dez
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 8045/2010
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 836/2020 do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.117, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Acrescenta arts. 6°-A e 201-A ao Decreto-Lei n°3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual".
- Inteiro Teor 1955249
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5117/2020, pelo Senado Federal, que "Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual".
- Inteiro Teor 1955135
- 26/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 169.
- Inteiro Teor 1977626
- 26/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1965727
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2021.
- Inteiro Teor 2098084
- 01/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2022.
- Inteiro Teor 2193120
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5038/2023.
- Inteiro Teor 2347891
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
