Ementa:
Confere ao município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha.

Iniciativa: Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR

Norma Gerada: Lei nº 15.195 de 28/08/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5121/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5121/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Confere ao município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha
".
Inteiro Teor 2348979
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2350827
31/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
31/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
10/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
13/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2023)
30/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2369354
04/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Inteiro Teor 2369354
13/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/03/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/04/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz.
10/04/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
10/04/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2024 PAG 2415, Letra A.
Inteiro Teor 2479423
23/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2432216
04/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
Inteiro Teor 2432216
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1167, Letra B.
Inteiro Teor 2849108
09/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2024 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2465254
19/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
21/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
Inteiro Teor 2467673
28/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2472822
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 494/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2484971
28/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15195/2025. DOU 29/08/2025 PÁG 04 COL 01.
12/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 705/2025, pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 2971663
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1118/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 838/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 2992993
21/out
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5121/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5121/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5121/2023
Avulso inicial da matéria
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2024 a 27/11/2024. Perante a CRA.
19/11/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/11/2024.
Último dia: 27/11/2024.
28/11/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/12/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
11/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.
09/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/07/2025.
15/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
15/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova por unanimidade o Projeto, relatado pelo Senador Chico Rodrigues.
P.S 15/2025 - CRA
15/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ofício
04/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.
12/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 704, de 12/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 134, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 13/08/2025 às 08:23:00.
OFSF 704/2025
Autógrafo - PL 5121/2023
MPSF 134/2025
13/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 705, de 12/08/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 705/2025
29/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15195 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/08/2025 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 28/08/2025.
01/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.211, de 2025, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.121, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.195, de 28 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 838, de 03/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.211, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 51.21, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.195, de 28 de agosto de 2025.
À COARQ.
OFSF 838/2025
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
13/ago
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.195 de 28/08/2025

Situação: Encerrada sem vetos