Ementa:
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Iniciativa: Domingos Neto - PSD/CE

Em tramitação
24/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5122/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5122/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa".
Inteiro Teor 2349007
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2349782
31/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
31/10/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
06/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5221/2023.
Inteiro Teor 2352533
14/11/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
16/11/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3989/2023 do Sr. Domingos Neto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa".
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3989/2023.
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3989/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que 'Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa'".
Inteiro Teor 2361439
22/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-165/2024.
Inteiro Teor 2387342
22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2024.
Inteiro Teor 2395765
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2024.
Inteiro Teor 2434441
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2204/2024 à proposição PL-5122/2023.
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-341/2025 à proposição PL-165/2024.
10/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 736/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.681/ 2024 ao Projeto de Lei nº 5.122/ 2023, por tratarem de matérias correlatas
".
Inteiro Teor 2864289
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4670/2024 à proposição PL-165/2024.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 341/2025. ".
Inteiro Teor 2942602
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 2950815
09/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 2955261
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.221, de 2023, 165, de 2024, 691, de 2024, e 2.204, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 16/07/2025 - 10:00 - 136ª Sessão)
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 2959930
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2958716
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2959522
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo Reformulado adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2959550
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado, com parecer pela rejeição.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e outros mecanismos de financiamento", constante do art. 1°, para supressão, apresentado ao PL 5.122/2023 (161, I).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.122-A/2023).
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 2958716
11/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2959879
11/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2959799
12/ago
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5122/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

12/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5122/2023
12/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 595/2025
12/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 595, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
12/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
25/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
26/02/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
07/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
14/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
14/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/4/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Irajá.
EMENDA 1 - PL 5122/2023
12/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2026.
13/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto com 6 (seis) emendas de sua autoria, e contrário a Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
13/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 2 - PL 5122/2023
13/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
13/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2026.
15/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 4 - PL 5122/2023
EMENDA 7 - PL 5122/2023
EMENDA 9 - PL 5122/2023
EMENDA 11 - PL 5122/2023
EMENDA 12 - PL 5122/2023
EMENDA 3 - PL 5122/2023
EMENDA 5 - PL 5122/2023
EMENDA 6 - PL 5122/2023
EMENDA 8 - PL 5122/2023
18/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 17, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
18/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 18, 19 e 21 a 28, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Em 18/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 20, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
EMENDA 18 - PL 5122/2023
EMENDA 19 - PL 5122/2023
EMENDA 20 - PL 5122/2023
EMENDA 22 - PL 5122/2023
EMENDA 23 - PL 5122/2023
EMENDA 24 - PL 5122/2023
EMENDA 28 - PL 5122/2023
EMENDA 21 - PL 5122/2023
EMENDA 25 - PL 5122/2023
EMENDA 26 - PL 5122/2023
EMENDA 27 - PL 5122/2023
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 48, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Em 19/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 50 - PL 5122/2023
EMENDA 49 - PL 5122/2023
EMENDA 48 - PL 5122/2023
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Em 19/5/2026, foram apresentadas as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Wilder Morais.
EMENDA 51 - PL 5122/2023
EMENDA 52 - PL 5122/2023
EMENDA 53 - PL 5122/2023
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/5/2026, foi apresentada a Emenda nº 54, de autoria do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 54 - PL 5122/2023
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relator profere o voto. Encerrada a discussão, foi concedida vista coletiva.
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2026.
19/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas nºs 2 e 51, com acolhimento parcial das Emenda nºs 20, 49 e 53, nos termos das cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 20/05/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
27/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 51, 20, 49 e 53, nos termos das sete emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:59.
27/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emenda nº 55 a 61-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com voto contrário do senador Jaques Wagner.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
REQ 73/2026 - CAE
P.S 30/2026 - CAE
27/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 62, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 62 PLEN - PL 5122/2023
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
01/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Jaime Bagattoli.
EMENDA 63 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 64, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 64 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 65, do Senador Weverton.
EMENDA 65 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 66 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 67 PLEN - PL 5122/2023
EMENDA 68 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 69, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 69 PLEN - PL 5122/2023
03/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026.
(Pendente apreciação dos Requerimentos nºs:
- 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
08/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Roberta Acioly, encaminhada no dia 03/06/2026, às 20h02.
EMENDA 70 PLEN - PL 5122/2023
08/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 3 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.122, de 2023.
Foram apresentadas as Emendas nºs 62 a 70.
Apresentados os Requerimentos nºs 595, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e 73, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e os Requerimentos foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10.6.2026.
Avulso de emendas
09/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto