Projeto de Lei n° 5129, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)