Projeto de Lei n° 5133, de 2026

Ementa:
Estabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terrestre e dispõe sobre o distanciamento mínimo entre aerogeradores e edificações de uso público, coletivo e privado.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)