Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
18/set
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5142/2019

Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CMA.
18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
19/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
20/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 20/09/2019
Último dia: 26/09/2019
27/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
16/11/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:39.
08/12/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foram aprovados os requerimentos 63/2021-CMA e 64/2021-CMA. Aguardam agendamento da Audiência Pública.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10472
REQ 63/2021 - CMA
REQ 64/2021 - CMA
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto