Projeto de Lei n° 5142, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.
Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
18/set
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CMA.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 19/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 20/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 20/09/2019
Último dia: 26/09/2019
- 27/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
- 16/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:39.
- 08/12/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foram aprovados os requerimentos 63/2021-CMA e 64/2021-CMA. Aguardam agendamento da Audiência Pública.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10472 - REQ 63/2021 - CMA
- REQ 64/2021 - CMA
- 21/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 13/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 15/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 2ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente, realizada nesta data, o REQ 4/2023-CMA, subscrito pela senadora Leila Barros, foi aprovado.
Aguardando agendamento de audiência pública.
- 04/04/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 5ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 16/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 4/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação do requerimento de aditamento acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11191&codcol=50.
- 30/04/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA prevista para a 10ª reunião, agendada para 07/05/2025, às 14h.
- 07/05/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 07/05/2025, em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13432&codcol=50
- 14/08/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.142, de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto