Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Em tramitação
14/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5143/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

14/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5143/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5143/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto