Projeto de Lei n° 5149, de 2020
Ementa:
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Norma Gerada: Lei nº 14.287 de 31/12/2021
Sancionada com vetos
11/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/11/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 25/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 26.05.2021.
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, da Senadora Rose de Freitas; e
- 4 e 5, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. - EMENDA 4 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho; e
- 8 a 10, do Senador Flávio Arns. - EMENDA 8 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 11, do Senador Izalci Lucas;
- 12, do Senador Marcos Rogério; e
- 13, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 13 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 14 PLEN - PL 5149/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 5149/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/05/2021.
Foram apresentadas 15 emendas. - Avulso de emendas
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1596/2021, da Liderança do Democratas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12 ao PL 5149/2020.
- RQS 1596/2021
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1598/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 5149/2020; e
- 1599/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PL 5149/2020. - RQS 1599/2021
- RQS 1598/2021
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1600/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5149/2020.
- RQS 1600/2021
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.
- 26/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
- P.S 110/2021 - PLEN
- 26/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15 - PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 110/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 8 - PLEN, na forma da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo), pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 6 - PLEN, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1596/2021, da Liderança do DEM, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 - PLEN.
- nº 1598/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN.
- nº 1599/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN.
- nº 1600/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
A Presidência retira a matéria da pauta de hoje e comunica a reinclusão na pauta de amanhã, após consulta ao Plenário.
- 27/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1603, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1599/2021; e
- 1604, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1598/2021. - RQS 1603/2021
- RQS 1604/2021
- 27/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 27/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
- P.S 113/2021 - PLEN
- 27/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Em aditamento ao Parecer apresentado anteriormente, o Senador Romário profere o Parecer nº 113/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 8 – PLEN, na forma da Emenda nº 17 – PLEN (Substitutivo) e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1603 e 1604, de 2021, da Liderança do Podemos, solicitando a retirada, respectivamente, dos Requerimentos nºs 1599 e 1598, de 2021.
Retirados os Requerimentos nºs 1596 e 1600, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovada a Emenda nº 17 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 113/PLEN/SF.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 27/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 278, de 02/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 278/2021
- Autógrafo - PL 5149/2020
2/jun
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 278/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei' n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
- Inteiro Teor 2023355
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5149/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
". - Inteiro Teor 2022041
- 10/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 99
- Inteiro Teor 2043934
- 10/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2022725
- 10/06/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 16/06/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
- 19/07/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 2047550
- 19/07/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2047548
- 10/08/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 735, Letra A.
- Inteiro Teor 2073236
- 12/08/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Inteiro Teor 2056199
- 12/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/08/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 15/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
- 27/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
correlatas". - Inteiro Teor 2080155
- 01/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação orçamentária nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, acompanhada da memória e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias), em decorrência da aprovação de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que se encontra sob minha relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e cujas cópias encontram-se em anexo".
- Inteiro Teor 2083666
- 02/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Of. Pres 98/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 2.10.2021
- Inteiro Teor 2083669
- 20/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”.
- 20/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3940/2020.
- Inteiro Teor 2092072
- 25/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 255/21 - COPER, informando sobre a apensação do PL 3940/20 e apensados.
- Inteiro Teor 2094058
- 28/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para correção
- 28/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 2097415
- 28/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 2097431
- 28/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2097429
- 01/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 2098512
- 01/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2098510
- 05/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2100554
- 16/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2398/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 5149/20 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
- Inteiro Teor 2106095
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2449/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5149/2020 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
- Inteiro Teor 2109818
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 2110165
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, e dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação PL nº 5.149, de 2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021, e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2110163
- 24/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.
- 24/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2111201
- 24/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5447/2020, PL-1404/2021, PL-3940/2020 apensadas.
- 24/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2484/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020".
- Inteiro Teor 2111861
- 26/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2021, Letra B.
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2484/2021 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020.
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2484/2021.
- 30/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2530/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.570, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
- Inteiro Teor 2114357
- 30/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2531/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação
conjunta do PL 4210/2021 ao PL
5149/2020.
". - Inteiro Teor 2114360
- 30/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2532/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.301, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
- Inteiro Teor 2114363
- 30/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2533/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 492, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
- Inteiro Teor 2114367
- 01/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
- Inteiro Teor 2118551
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.940/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 2118551
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 2115455
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2116215
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.149-C/2020).
- 06/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.551/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2118546
- 06/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2118556
- 08/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.530/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da aprovação do Projeto de Lei n. 5.149/2020 no âmbito desta Casa. Publique-se."
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.531/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.531/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.532/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
- 20/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 856/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2150945
- 31/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01.
- 11/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 17/03/2022
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Paulo Paim) - Inteiro Teor 2311462
- 23/03/2022
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.
- Inteiro Teor 2311463
6/dez
2021
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 5149/2020 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
- 08/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 2373/2021
- 09/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, da Liderança do PT, nºs:
- 2377/2021, de preferência para o PL 5149/2020, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo; e
- 2378/2021, destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD). - RQS 2377/2021
- RQS 2378/2021
- 09/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2379/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 2377/2021.
- RQS 2379/2021
- 09/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foram apresentados 2 destaques.
- 09/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
- 13/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
Continuação da votação dos destaques, em turno único.
- 15/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 15/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados.
Prejudicado o destaque para votação em separado do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 353/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção. - P.S 353/2021 - PLEN
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 856, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 5149/2020
- OFSF 855/2021
- MPSF 245/2021
- OFSF 856/2021
- 31/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14287 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 753 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
À COARQ.
20/dez
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/dez
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 03/01/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/12/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 753 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149 de 2020. (1 dispositivo vetado)
- 03/01/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 753, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - VET 73/2021
- 18/01/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 73/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 18/01/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Paulo Paim) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.
À COARQ. - MPCN 38/2022
- OFCN 102/2022
