Ementa:
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
11/nov
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5149/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2020.
Avulso inicial da matéria
25/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
25/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 26.05.2021.
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 2 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, da Senadora Rose de Freitas; e
- 4 e 5, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 4 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho; e
- 8 a 10, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 8 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 11, do Senador Izalci Lucas;
- 12, do Senador Marcos Rogério; e
- 13, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 13 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 14 PLEN - PL 5149/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 5149/2020
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/05/2021.
Foram apresentadas 15 emendas.
Avulso de emendas
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1596/2021, da Liderança do Democratas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12 ao PL 5149/2020.
RQS 1596/2021
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1598/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 5149/2020; e
- 1599/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PL 5149/2020.
RQS 1599/2021
RQS 1598/2021
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1600/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5149/2020.
RQS 1600/2021
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.
26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
P.S 110/2021 - PLEN
26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15 - PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 110/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 8 - PLEN, na forma da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo), pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 6 - PLEN, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1596/2021, da Liderança do DEM, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 - PLEN.
- nº 1598/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN.
- nº 1599/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN.
- nº 1600/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
A Presidência retira a matéria da pauta de hoje e comunica a reinclusão na pauta de amanhã, após consulta ao Plenário.
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1603, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1599/2021; e
- 1604, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1598/2021.
RQS 1603/2021
RQS 1604/2021
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
P.S 113/2021 - PLEN
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Em aditamento ao Parecer apresentado anteriormente, o Senador Romário profere o Parecer nº 113/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 8 – PLEN, na forma da Emenda nº 17 – PLEN (Substitutivo) e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1603 e 1604, de 2021, da Liderança do Podemos, solicitando a retirada, respectivamente, dos Requerimentos nºs 1599 e 1598, de 2021.
Retirados os Requerimentos nºs 1596 e 1600, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovada a Emenda nº 17 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 113/PLEN/SF.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 278, de 02/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 278/2021
Autógrafo - PL 5149/2020
2/jun
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5149/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 278/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei' n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Inteiro Teor 2023355
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5149/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
".
Inteiro Teor 2022041
10/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 99
Inteiro Teor 2043934
10/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2022725
10/06/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
16/06/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
19/07/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Inteiro Teor 2047550
19/07/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2047548
10/08/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 735, Letra A.
Inteiro Teor 2073236
12/08/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Inteiro Teor 2056199
12/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
27/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias
correlatas".
Inteiro Teor 2080155
01/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação orçamentária nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, acompanhada da memória e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias), em decorrência da aprovação de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que se encontra sob minha relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e cujas cópias encontram-se em anexo".
Inteiro Teor 2083666
02/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Of. Pres 98/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 2.10.2021
Inteiro Teor 2083669
20/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.898/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.898/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.940/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.149/2020. Publique-se”.
20/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3940/2020.
Inteiro Teor 2092072
25/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 255/21 - COPER, informando sobre a apensação do PL 3940/20 e apensados.
Inteiro Teor 2094058
28/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para correção
28/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Inteiro Teor 2097415
28/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Inteiro Teor 2097431
28/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Inteiro Teor 2097429
01/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Inteiro Teor 2098512
01/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.149/2020, dos PLs nºs 3.940/2020, 5.447/2020 e 1.404/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Inteiro Teor 2098510
05/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2100554
16/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2398/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 5149/20 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
Inteiro Teor 2106095
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2449/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5149/2020 que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros".
Inteiro Teor 2109818
23/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Inteiro Teor 2110165
23/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, e dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação PL nº 5.149, de 2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021, e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo.
Inteiro Teor 2110163
24/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.
24/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Inteiro Teor 2111201
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5447/2020, PL-1404/2021, PL-3940/2020 apensadas.
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2484/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020".
Inteiro Teor 2111861
26/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2021, Letra B.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2484/2021 do Sr. Tiago Dimas que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2484/2021.
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2530/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.570, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Inteiro Teor 2114357
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2531/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação
conjunta do PL 4210/2021 ao PL
5149/2020.
".
Inteiro Teor 2114360
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2532/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.301, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Inteiro Teor 2114363
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2533/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 492, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020".
Inteiro Teor 2114367
01/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Inteiro Teor 2118551
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.940/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO).
Inteiro Teor 2115455
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2116215
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.149-C/2020).
06/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.551/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2118546
06/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2118556
08/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.530/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da aprovação do Projeto de Lei n. 5.149/2020 no âmbito desta Casa. Publique-se."
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.531/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.531/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.532/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.149/2020 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 856/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2150945
31/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14287/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 753/21-PE): DOU 31/12/21 PÁG 04 COL 01.
11/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
6/dez
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 5149/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Avulso inicial da matéria
06/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2373/2021
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, da Liderança do PT, nºs:
- 2377/2021, de preferência para o PL 5149/2020, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo; e
- 2378/2021, destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2377/2021
RQS 2378/2021
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2379/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 2377/2021.
RQS 2379/2021
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foram apresentados 2 destaques.
09/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
Continuação da votação dos destaques, em turno único.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados.
Prejudicado o destaque para votação em separado do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 353/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
P.S 353/2021 - PLEN
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 856, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 5149/2020
OFSF 855/2021
MPSF 245/2021
OFSF 856/2021
31/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14287 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 753 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
À COARQ.
20/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

31/dez
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 73/2021

Situação: Mantida

03/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/12/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 753 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149 de 2020. (1 dispositivo vetado)
03/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 753, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 73/2021
18/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 73/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
18/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Paulo Paim)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.
À COARQ.
MPCN 38/2022
OFCN 102/2022