Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
25/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5149/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5149/2023
26/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CI.
30/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 31/10/2023 a 07/11/2023.
31/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023, devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
Novo prazo: de 31/10/2023 a 08/11/2023.
09/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
23/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
05/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
15/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CTFC.
P.S 7/2024 - CI
05/04/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto