Ementa:
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Iniciativa: Cesar Maia - PDT/RJ

Norma Gerada: Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/mai
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5150/1990

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 18 05 90 PAG 5261 COL 03.
07/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI.
07/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 90 PAG 6677 COL 01.
Inteiro Teor 806236
13/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO CAMARA. DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
19/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 19 06 90, POR 04 SESSÕES.
22/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. VISTA AO DEP JOSE DUTRA. DCN1 16 10 90 PAG 10647 COL 01.
14/11/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DUTRA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13182 COL 01.
03/12/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 01.
11/12/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDA.
12/12/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP SERGIO NAYA. DCN1 15 12 90 PAG 14573 COL 03.
02/02/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.
Inteiro Teor 1074812
07/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03.
Inteiro Teor 1074815
04/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
08/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
15/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
21/11/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 11 91 PAG 24822 COL 01.
29/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT, PENDENTE DE PARECER DA CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5150-B/90. DCN1 30 11 91 PAG 25099 COL 02.
Inteiro Teor 1074819
03/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
03/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02.
Inteiro Teor 1074882
04/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ALACID NUNES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR E ESTE PROJETO.
04/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25851 COL 01.
Inteiro Teor 1074883
04/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25852 COL 01.
Inteiro Teor 1074884
04/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5150-C/90.
04/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/362/91.
13/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-1241/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
12/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
17/mai
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 115/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 06 12 PAG 8678.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 901, DOS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO), SENDO O MESMO POSTERIORMENTE
PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO.
DCN2 10 12 PAG 8897.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 904, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 905, LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE.
DCN2 11 12 PAG 8956.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RONAN
TITO E JUTAHY MAGALHÃES.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, APOS O ENCAMINHAMENTO PELOS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E CID SABOIA DE CARVALHO.
12/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 12 PAG 9258.
13/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 440 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1241 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 007, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 013, DO SECRETARIO=GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
07/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 098, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
07/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008399 DE 1992.
DOFC 08 01 PAG 0262.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Situação: Encerrada sem vetos