Projeto de Lei n° 5150, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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25/out
2023
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Em tramitação
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Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 25/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5150/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 5150/2023
- 26/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 26/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CDD.
- 30/10/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/10/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 09/11/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 30/11/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 19/12/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hamilton Mourão, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Na 1ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia, realizada em 06/03/24, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5150/2020.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - P.S 2/2024 - CDD
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 06/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
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Fase prevista
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Casa Revisora (Câmara)
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-sancao-prevista.png)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto