Projeto de Lei n° 5177, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.

Iniciativa: Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)