Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Em tramitação
17/nov
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5181/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CSP e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CSP.
10/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto