Projeto de Lei n° 5184, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)