Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Em tramitação
24/set
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5187/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CAE.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
24/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/09/2019
Último dia: 02/10/2019
03/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
03/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
04/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
06/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
11/02/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR.
P.S 4/2020 - CAE - Relatório Geral
11/02/2020
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido nesta Comissão na data de 11/02/2020.
Aguardando distribuição.
18/02/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/08/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
24/09/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Fávaro, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.187, de 2019.
Relatório Legislativo
29/09/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
04/10/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
02/12/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/12/2021.
06/12/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na 09ª Reunião, Extraordinária, realizada em 06/12/2021, o senador Plínio Valério é designado relator Ad Hoc. Lido o relatório, é solicitada a retirada da matéria para análise.
22/06/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Fávaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
06/10/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/10/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando distribuição
16/03/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
04/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado, nesta data, pelo relator, senador Ângelo Coronel, relatório pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.187, de 2019, com duas emendas de relator.
Relatório Legislativo
06/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
15/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
26/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36.
REQ 23/2023 - CDR
31/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Senador Angelo Coronel, para redistribuição.
31/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
07/11/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, com relatório pela aprovação da matéria com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/11/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2023.
21/11/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora para reexame.
Ao Gabinete da Senadora Margareth Buzetti.
21/11/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 21/11/2023, foi aprovado o requerimento nº 23, de 2023-CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
21/12/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
Devolvido em razão do retorno do exercício.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto