Projeto de Lei n° 5187, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.
Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)
24/set
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CAE.
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 24/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/09/2019
Último dia: 02/10/2019
- 03/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 03/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-8).
- Relatório Legislativo
- 06/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
- 11/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 11/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 11/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR. - P.S 4/2020 - CAE - Relatório Geral
- 11/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta Comissão na data de 11/02/2020.
Aguardando distribuição.
- 18/02/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/08/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
- 24/09/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Carlos Fávaro, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.187, de 2019.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
- 04/10/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 02/12/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/12/2021.
- 06/12/2021
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na 09ª Reunião, Extraordinária, realizada em 06/12/2021, o senador Plínio Valério é designado relator Ad Hoc. Lido o relatório, é solicitada a retirada da matéria para análise.
- 22/06/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Fávaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/06/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 06/10/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/10/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 16/03/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 04/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado, nesta data, pelo relator, senador Ângelo Coronel, relatório pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.187, de 2019, com duas emendas de relator.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
- 12/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 15/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
- 19/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
- 19/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
- 26/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36.
- REQ 23/2023 - CDR
- 31/10/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Angelo Coronel, para redistribuição.
- 31/10/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 07/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, com relatório pela aprovação da matéria com 2 (duas) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2023.
- 21/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora para reexame.
Ao Gabinete da Senadora Margareth Buzetti.
- 21/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/11/2023, foi aprovado o requerimento nº 23, de 2023-CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- 21/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
Devolvido em razão do retorno do exercício.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto