Projeto de Lei n° 5196, de 2026

Ementa:
Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)