Ementa:
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Em tramitação
22/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 520/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Avulso inicial da matéria
14/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/02/2022 a 22/02/2022. Perante a CAS.
16/02/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2022.
Último dia: 22/02/2022.
23/02/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 16/03/2022.
14/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021
14/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns..
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 2 da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 127/2022
Autógrafo - PL 520/2021
23/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 520/2021

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

23/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 127/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 520 de 2021, de autoria do Senador Jorge Kajuri, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Inteiro Teor 2151920
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica".
Inteiro Teor 2151752
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1519/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2152619
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1519/2021.
Inteiro Teor 2000343
29/03/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1519/2021 apensada.
30/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 477
Inteiro Teor 2195156
12/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
16/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2170115
16/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1519/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2170113
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2190200
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 23/06/2022, Letra A.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1519/2021 apensada.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.519/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2268823
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2268823
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
09/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra B.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto