Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
18/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 521/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 521/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 521/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto