Projeto de Lei n° 5210, de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
28/ago
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 28/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5210/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5210/2026
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto