Projeto de Lei Nº 5213/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Iniciativa: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.680 de 18/09/2023

Sancionada integralmente

19/nov

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5213/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5213/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica.
NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021".; Inteiro Teor 1943094

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 159/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5213/2020, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 e 2022, na forma em que específica”. ".; Inteiro Teor 1962588

25/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1958523

25/02/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

26/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 227.; Inteiro Teor 1977661

24/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

25/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

01/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão

08/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 159/2021 da Sra. Paula Belmonte que requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5213/2020, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 e 2022, na forma em que específica”.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2045015

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).; Inteiro Teor 2045215

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).; Inteiro Teor 2047461

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2048312

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2046620

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2046621

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2046622

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.213-A/2020).

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 919/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2047459

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2047458

27/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 780/2023-SF que comunica remessa do PL 5213/2020 à sanção.; Inteiro Teor 2322665

18/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14680/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 877/2023-SF que comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado.; Inteiro Teor 2331984

19/jul

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5213/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE.

19/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

16/06/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

14/07/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/08/2023.

01/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE.
À SLSF; P.S 101/2023 - CE

01/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.

10/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projetos de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

10/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

20/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.

23/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 122/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.; P.S 122/2023 - PLEN

24/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

31/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 779, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 207/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 780, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 780/2023; Autógrafo - PL 5213/2020; MPSF 207/2023; OFSF 779/2023

19/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14680 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 18/09/2023.

20/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 473, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 877, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 473, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.213, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 877/2023

31/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.680 de 18/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos