Projeto de Lei Nº 522/2022
Ementa:
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Iniciativa: Carlos Henrique Gaguim - REPUBLIC/TO
9/mar
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
- 09/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 522/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (REPUBLIC/TO), que "Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção".
- Inteiro Teor 2146385
- 22/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2150401
- 23/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 459
- Inteiro Teor 2194715
- 23/03/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2243756
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2248699
- 04/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
- 21/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
- 09/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 10/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2342674
- 10/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO).
- Inteiro Teor 2342674
- 29/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/12/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Ana Pimentel.
- 06/03/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adriano do Baldy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 10/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 23/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2489237
- 23/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 2489237
- 24/10/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2024).
- 12/11/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2024 a 12/11/2024). Foram apresentadas três emendas ao substitutivo.
- 12/12/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apresentação de emenda ao substitutivo.
- 13/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 6687/2025
- Inteiro Teor 3075101
- 16/03/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apensação do PL 6687/2025 a esta proposição.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto