Ementa:
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
15/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 522/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

15/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 522/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CDH.
26/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
A matéria aguarda distribuição.
03/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
20/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
03/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Tramitado para a SLSF para retirada do projeto, conforme solicitado pelo RQS 844/2024 apresentado pelo autor da matéria.
03/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 844, de 2024, do Senador Paulo Paim, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 844/2024
03/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 844, de 2024, do Senador Paulo Paim, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 522, de 2023.
A Presidência defere o requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 522, de 2023, ao Arquivo.
04/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)