Projeto de Lei Nº 523/1947
Ementa:
RETIFICA A LEI 13 DE 02 DE JANEIRO DE 1947, ANEXO N.14 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 161 de 29/11/1947
Sancionada integralmente
31/jul
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/07/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 08 47 PAG 4214 COL 03. - Inteiro Teor 785935
- 31/07/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
DCN1 01 08 47 PÁG 4214 COL 03. - Inteiro Teor 1861062
- 05/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 5, 6 E 7/8/47, EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
- 12/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
- 22/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- TERCEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
- 08/09/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO EM TERCEIRA DISCUSSÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 19/09/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 523-A/47.
- 22/09/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 22/09/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 2089/47.
- 29/11/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 161/47. DOFC 06 12 47, 34.
25/set
1947
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 25/09/1947
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1947
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Novaes Filho.
- 07/11/1947
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Apolônio Sales.
- 11/11/1947
- -
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 21/11/1947
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 476 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- 24/11/1947
- -
- Ação:
- Sessão noturna. Redação final aprovada.
- 28/11/1947
- -
- Ação:
- Ofício 739 de 28/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 165 de 28/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/11/1947
- -
- Ação:
- Ofícios 740 e 741 de 28/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/11/1947
- -
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 161 de 29/11/1947.
- 12/12/1947
- -
- Ação:
- Mensagem 165 de 1947 (Mensagem 620 de 29/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos