Projeto de Lei Nº 5230/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Iniciativa: Poder Executivo
26/out
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/10/2023 a 11/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 12/12/2023
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5230/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005". - Inteiro Teor 2351731
- 26/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 546/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio'
". - Inteiro Teor 2351737
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 09/11/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2351873
- 28/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 256/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil".
- Inteiro Teor 2365302
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 28/11/2023 21:18:00
- 06/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 256/2023 da Sra. Maria Rosas que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil.
- 09/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2373398
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, o PL 5230/2023 passa a tramitar em regime de prioridade.
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 673/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.' ".
- Inteiro Teor 2374004
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4264/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
". - Inteiro Teor 2374445
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4275/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”".
- Inteiro Teor 2374804
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4275/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4275/2023.
- 13/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2376086
- 21/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 311/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer, a apensação do Projeto de Lei nº 345/2024 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
- Inteiro Teor 2388124
- 18/03/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE)".
- Inteiro Teor 2396356
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2397387
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2399269
- 20/03/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 35/2024 da Sra. Sâmia Bomfim que requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Educação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 56, 70, 71, 73, 74, 75, 78 e 79, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nº 4, 6, 7, 10, 12, 15, 19, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 76 e 77.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 80 a 100.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Educação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 82, 83, 85, 86, 88, 89, 95, 96, 97 e 99, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 80 a 100 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de Plenário n° 80 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário nº 81 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, I).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 61 da Lei nº 9.394 de 1996, constante do art. 1º do substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 86. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 96. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário n° 84. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenario nº 84.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Emenda de plenário n° 40 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Art. 7º, inciso I, alínea “b”, do texto original do PL 5230/2023, a fim de incorporá-lo ao Substitutivo apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, IV)
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a preferência.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-A/2023).
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2397689
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2400845
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2400847
27/mar
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- 27/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5230/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5230/2023
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- 27/03/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 04/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:39.
- REQ 24/2024 - CE
- 15/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2024 prevista para a 19ª reunião, agendada para 18/04/2024, às 14h.
- 15/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2024 e REQ 26/2024 prevista para a 16ª reunião, agendada para 16/04/2024, às 14h.
- 16/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- 1ª Audiência pública realizada em 16/04/2024, em atendimento aos REQ 24/2024 e REQ 26/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12491&codcol=47
- 17/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 - PL 5230/2023
- EMENDA 1 - PL 5230/2023
- EMENDA 3 - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 4 - PL 5230/2023
- EMENDA 5 - PL 5230/2023
- EMENDA 6 - PL 5230/2023
- EMENDA 7 - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 8 - PL 5230/2023
- EMENDA 9 - PL 5230/2023
- EMENDA 10 - PL 5230/2023
- EMENDA 11 - PL 5230/2023
- EMENDA 12 - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública realizada em 18/04/2024, em atendimento ao REQ 24/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12493&codcol=47
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 13, nº 14, nº 15 e nº 16, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 13 - PL 5230/2023
- EMENDA 14 - PL 5230/2023
- EMENDA 15 - PL 5230/2023
- EMENDA 16 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 17, nº 18, nº 19, nº 20 e nº 21, de autoria do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 17 - PL 5230/2023
- EMENDA 18 - PL 5230/2023
- EMENDA 19 - PL 5230/2023
- EMENDA 20 - PL 5230/2023
- EMENDA 21 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 22 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 23 - PL 5230/2023
- 24/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 24, nº 25, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30 e nº 31, de autoria do Senador Confúcio Moura.
- EMENDA 31 - PL 5230/2023
- EMENDA 24 - PL 5230/2023
- EMENDA 25 - PL 5230/2023
- EMENDA 26 - PL 5230/2023
- EMENDA 27 - PL 5230/2023
- EMENDA 28 - PL 5230/2023
- EMENDA 29 - PL 5230/2023
- EMENDA 30 - PL 5230/2023
- 26/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 32, nº 33, nº 34, nº 35, nº 36 e nº 37, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 36 - PL 5230/2023
- EMENDA 33 - PL 5230/2023
- EMENDA 32 - PL 5230/2023
- EMENDA 35 - PL 5230/2023
- EMENDA 37 - PL 5230/2023
- EMENDA 34 - PL 5230/2023
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
