Projeto de Lei Nº 5230/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.945 de 31/07/2024
Sancionada com vetos
26/out
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/10/2023 a 11/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 12/12/2023
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5230/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
". - Inteiro Teor 2351731
- 26/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 546/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio'
". - Inteiro Teor 2351737
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 09/11/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2351873
- 28/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 256/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil".
- Inteiro Teor 2365302
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 28/11/2023 21:18:00
- 06/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 256/2023 da Sra. Maria Rosas que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil.
- 09/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2373398
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, o PL 5230/2023 passa a tramitar em regime de prioridade.
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 673/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.' ".
- Inteiro Teor 2374004
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4264/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
". - Inteiro Teor 2374445
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4275/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”".
- Inteiro Teor 2374804
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4275/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4275/2023.
- 13/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2376086
- 21/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 311/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer, a apensação do Projeto de Lei nº 345/2024 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
- Inteiro Teor 2388124
- 18/03/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE)".
- Inteiro Teor 2396356
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2397387
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2399269
- 20/03/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 35/2024 da Sra. Sâmia Bomfim que requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Educação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 56, 70, 71, 73, 74, 75, 78 e 79, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nº 4, 6, 7, 10, 12, 15, 19, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 76 e 77.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2397689
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 80 a 100.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Educação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 82, 83, 85, 86, 88, 89, 95, 96, 97 e 99, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 80 a 100 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2398093
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de Plenário n° 80 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário nº 81 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, I).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 61 da Lei nº 9.394 de 1996, constante do art. 1º do substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 86. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 96. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário n° 84. (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenario nº 84.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Emenda de plenário n° 40 (art. 161, II).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Art. 7º, inciso I, alínea “b”, do texto original do PL 5230/2023, a fim de incorporá-lo ao Substitutivo apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, IV)
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a preferência.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-A/2023).
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2397689
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2400845
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2400847
27/mar
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5230/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5230/2023
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- 27/03/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 04/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:39.
- REQ 24/2024 - CE
- 15/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2024 prevista para a 19ª reunião, agendada para 18/04/2024, às 14h.
- 15/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2024 e REQ 26/2024 prevista para a 16ª reunião, agendada para 16/04/2024, às 14h.
- 16/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- 1ª Audiência pública realizada em 16/04/2024, em atendimento aos REQ 24/2024 e REQ 26/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12491&codcol=47
- 17/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1, 2 e 3 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 1 - PL 5230/2023
- EMENDA 3 / CE - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 4 - PL 5230/2023
- EMENDA 5 - PL 5230/2023
- EMENDA 6 - PL 5230/2023
- EMENDA 7 - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 8 - PL 5230/2023
- EMENDA 9 - PL 5230/2023
- EMENDA 10 - PL 5230/2023
- EMENDA 11 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 12 - PL 5230/2023
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência pública realizada em 18/04/2024, em atendimento ao REQ 24/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12493&codcol=47
- 18/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 13, nº 14, nº 15 e nº 16, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 13 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 14 - PL 5230/2023
- EMENDA 15 - PL 5230/2023
- EMENDA 16 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 17, nº 18, nº 19, nº 20 e nº 21, de autoria do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 17 - PL 5230/2023
- EMENDA 18 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 19 - PL 5230/2023
- EMENDA 20 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 21 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 22 - PL 5230/2023
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 23 - PL 5230/2023
- 24/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 24, nº 25, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30 e nº 31, de autoria do Senador Confúcio Moura.
- EMENDA 31 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 24 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 25 - PL 5230/2023
- EMENDA 26 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 27 - PL 5230/2023
- EMENDA 28 - PL 5230/2023
- EMENDA 29 - PL 5230/2023
- EMENDA 30 - PL 5230/2023
- 26/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 32, nº 33, nº 34, nº 35, nº 36 e nº 37, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 36 - PL 5230/2023
- EMENDA 33 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 32 - PL 5230/2023
- EMENDA 35 - PL 5230/2023
- EMENDA 37 - PL 5230/2023
- EMENDA 34 - PL 5230/2023
- 07/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, de autoria do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 38 / CE - PL 5230/2023
- 15/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 39, nº 40, nº 41 e nº 42, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 39 - PL 5230/2023
- EMENDA 40 - PL 5230/2023
- EMENDA 41 - PL 5230/2023
- EMENDA 42 - PL 5230/2023
- 16/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 43 - PL 5230/2023
- 16/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 44, nº 45, nº 46 e nº 47, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 44 - PL 5230/2023
- EMENDA 45 - PL 5230/2023
- EMENDA 46 - PL 5230/2023
- EMENDA 47 - PL 5230/2023
- 16/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 48 e nº 49, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 48 - PL 5230/2023
- EMENDA 49 - PL 5230/2023
- 20/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 50 e nº 51, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 50 - PL 5230/2023
- EMENDA 51 - PL 5230/2023
- 27/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 52 e nº 53, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 53 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 52 - PL 5230/2023
- 27/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 54, nº 55, nº 56 e nº 57, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 55 - PL 5230/2023
- EMENDA 54 - PL 5230/2023
- EMENDA 56 - PL 5230/2023
- EMENDA 57 - PL 5230/2023
- 28/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 58, nº 59 e nº 60, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 58 - PL 5230/2023
- EMENDA 59 - PL 5230/2023
- EMENDA 60 - PL 5230/2023
- 04/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 61 e nº 62, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 61 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 62 - PL 5230/2023
- 04/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 63, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 63 / CE - PL 5230/2023
- 05/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 64 - PL 5230/2023
- 06/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/06/2024.
- 10/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e das Emendas nº 2, 3, 11, 14, 18, 21, 24, 26, 28, 31, 53, 61 e 63-CE; pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 4, 7, 8, 9, 10, 13,15, 20, 23, 25, 27, 33, 34, 37, 40, 43, 45, 49, 50, 52, 54, 58-CE; e pela rejeição das Emendas nº 5, 6, 12, 16, 17, 19, 22, 29, 30, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 51, 55, 56, 57, 59, 60, 62 e 64- CE, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- Sumário Executivo
- Nota Técnica
- 11/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 18/06/2024.
- 17/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 65, nº 66, nº 67 e nº 68, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 66 - PL 5230/2023
- EMENDA 67 - PL 5230/2023
- EMENDA 68 / CE - PL 5230/2023
- EMENDA 65 - PL 5230/2023
- 17/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 69 e nº 70, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 69 - PL 5230/2023
- EMENDA 70 - PL 5230/2023
- 17/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 71 e nº 72, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 71 - PL 5230/2023
- EMENDA 72 - PL 5230/2023
- 17/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e das Emendas n°s 2, 3, 11, 13, 18, 20, 24, 26, 31, 33, 53, 61 e 63; pela aprovação parcial das Emendas n°s 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45, 49, 50, 51, 52, 54, 58 e 64; e pela rejeição das Emendas n°s 6, 12, 29, 38, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 59, 60 e 62, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- Nota Informativa
- Quadro Comparativo
- 18/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e das Emendas nos 2, 3, 11, 13, 18, 20, 24, 26, 31, 33, 53, 61, 63 e 68; pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45, 49, 50, 51, 52, 54, 58 64, 65, 70, 71 e 72; e pela rejeição das Emendas nos 6, 12, 29, 38, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 66, 67 e 69, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 19/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 73 e nº 74, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 73 - PL 5230/2023
- EMENDA 74 - PL 5230/2023
- 19/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e das Emendas n°s 2, 3, 11, 13, 18, 20, 24, 26, 31, 33, 38, 53, 61, 63 e 68; pela aprovação parcial das Emendas n°s 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45, 49, 50, 51, 52, 54, 58 64, 65, 70, 71, 72 e 74; e pela rejeição das Emendas n°s 6, 12, 29, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 66, 67, 69 e 73, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 19/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/06/2024, A Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CE, 3-CE, 11-CE, 13-CE, 18-CE, 20-CE, 24-CE, 26-CE, 31-CE, 33-CE, 38-CE, 53-CE, 61-CE, 63-CE e 68-CE; com acolhimento parcial das emendas nºs 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45, 49, 50, 51, 52, 54, 58, 64, 65, 70, 71, 72 e 74 e contrário às emendas nºs 6, 12, 29, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 66, 67, 69 e 73, na forma da emenda nº 75-CE (Substitutivo) .
- P.S 68/2024 - CE
- 19/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 19/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/06/2024, a Comissão aprova o REQ 58/2024-CE, de iniciativa do Senador Flávio Arns, de urgência para o PL 5230/2023.
- REQ 58/2024 - CE
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024)
Aprovado o REQ nº 58/2024-CE, de urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 75-CE, nos termos do parecer, ficando prejudicados o Projeto e demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 92/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas; sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 92/2024 - PLEN
- 25/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 601 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 601/2024
- Autógrafo - PL 5230/2023
- 18/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 359, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 01/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14945 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 736 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2024 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 31/07/2024.
À COARQ.
26/jun
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 601/24SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão,nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.230, de 2023, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis n°s 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005",
- Inteiro Teor 2443371
- 26/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5230/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir novas diretrizes para o ensino médio e dispor sobre sua implementação; inclui os estudantes das escolas comunitárias da educação do campo conveniadas com o poder público nas iniciativas de que tratam a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para fomentar a matrícula no ensino médio articulado com a educação profissional e tecnológica; e revoga dispositivos da Lei nº Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
". - Inteiro Teor 2443201
- 03/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 291, Letra B.
- Inteiro Teor 2848450
- 03/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2446531
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2453607
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2451003
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230-A/2023.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com a Emenda de Redação apresentada, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição:
a) alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promovidas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal:
- Nova redação ao § 1º do art. 24 (com o restabelecimento do § 1º do art. 24 da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 3º e 4º do art. 24;
- Inclusão do inciso V do § 1º do art. 35-B;
- Modificação do § 3º do art. 35-B (com o restabelecimento do § 3º do art. 35-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Nova redação do § 4º do art. 35-B (com o restabelecimento do § 4º do art. 35-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 1º e 2º do art. 35-C (com o restabelecimento do parágrafo único do art. 35-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do inciso I do caput do art. 35-D (com o restabelecimento do inciso I do caput do art. 35-D da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 3º do art. 35-D (com o restabelecimento do § 3º do art. 35-D da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 35-D;
- Modificação do inciso V do caput do art. 36 (com o restabelecimento do inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 2º-A do art. 36 (com o restabelecimento do § 2º-A do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 2º-C do art. 36 (com o restabelecimento do § 2º-C do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão do § 5º ao art. 39;
- Modificação do § 3º do art. 44 (com o restabelecimento do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do inciso IV do caput do art. 61; e
- Inclusão do art. 90-B;
b) outras alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal:
- Inclusão do § 4º ao art. 4º da redação final da Câmara dos Deputados pelo Substitutivo do Senado Federal;
- Modificação do art. 5º da redação final da Câmara dos Deputados pelo Substitutivo do Senado Federal (com o restabelecimento do art. 5º da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão do art. 6º pelo Substitutivo do Senado Federal;
- Incisos II e III do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal; e
- A ementa do Substitutivo do Senado Federal (com o restabelecimento da ementa da redação final da Câmara dos Deputados). - Inteiro Teor 2452026
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado, quanto à inclusão do § 4º ao art. 24 da LDB e quanto à inclusão da língua espanhola no texto do inciso I ao art. 35-D da LDB. No tocante aos demais dispositivos, conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
- Inteiro Teor 2452026
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda de Redação apresentada.
- Inteiro Teor 2452026
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Nos termos do art. 189, §6º do Regimento Interno, deixa de ser submetido a votos o § 4º do art. 24, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, por ter recebido parecer pela inadequação orçamentária e financeira.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10 (ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)/PSOL): Destaque para Votação em Separado do § 8º-A acrescido ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394/1996 pelo art. 1º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11 (AFONSO MOTTA - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)/PDT): Destaque para Votação em Separado do(a) §4º do art. 35-B, da Lei nº 9.394/1996, modificado pelo Art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 12 (GERVÁSIO MAIA - (Líder)/PSB): Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do caput do art. 35-D da Lei 9394/96, com redação contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com objetivo de sua inclusão no texto, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 13 (ODAIR CUNHA - (Líder Fe Brasil)/PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 35 D Inciso I do texto do substitutivo do Senado com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 5.230-C/2023).
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Inteiro Teor 2452026
- 11/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2454472
- 11/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 358/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 292024-SGM-P
- Inteiro Teor 2454411
- 11/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2024.
- Inteiro Teor 2454476
- 11/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 359/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2454410
- 31/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14945/2024. DOU 01/08/24 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 736-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 01.
11/jul
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
1/ago
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 01/08/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2024 (pag. 10) a Mensagem nº 736 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230 de 2023.
- 02/08/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2024 - Calendário
- 02/08/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de agosto de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
