Ementa:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
23/nov
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5231/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Avulso inicial da matéria
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
09/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
10/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
10/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
RQS 2909/2020
10/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
10/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
10/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h20.
10/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
P.S 183/2020 - PLEN
10/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
10/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
14/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 818/2020
Autógrafo - PL 5231/2020
21/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5231/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1954888
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1954858
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1972928
26/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.
Inteiro Teor 1977668
09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1969523
09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
Inteiro Teor 1968749
09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
Inteiro Teor 1972935
09/03/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021.
Inteiro Teor 1968589
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021.
Inteiro Teor 1976167
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021.
Inteiro Teor 1976203
16/04/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
19/04/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2021
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".
Inteiro Teor 2053241
18/08/2021
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto