Projeto de Lei n° 5231, de 2020
Ementa:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
23/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
- EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
- RQS 2909/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h20.
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- P.S 183/2020 - PLEN
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
- 14/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 818/2020
- Autógrafo - PL 5231/2020
21/dez
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1954888
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1954858
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1972928
- 26/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.
- Inteiro Teor 1977668
- 09/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1969523
- 09/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
- Inteiro Teor 1968749
- 09/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
- Inteiro Teor 1972935
- 09/03/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021.
- Inteiro Teor 1968589
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021.
- Inteiro Teor 1976167
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021.
- Inteiro Teor 1976203
- 16/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
- 19/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
- 19/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 23/04/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
- 21/05/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 04/08/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".
- Inteiro Teor 2053241
- 18/08/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
- 20/09/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
". - Inteiro Teor 2076767
- 29/09/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
- 22/10/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ".
- Inteiro Teor 2093865
- 27/10/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 129/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.
- 10/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".
- Inteiro Teor 2103233
- 02/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 05/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
- Inteiro Teor 2165469
- 05/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2165467
- 08/06/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 20/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2022.
- Inteiro Teor 2184073
- 31/01/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2023.
- Inteiro Teor 2258962
- 25/05/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
- 26/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ".
- Inteiro Teor 2279285
- 08/08/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2311420
- 08/08/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
- Inteiro Teor 2311420
- 21/08/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
- 29/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2020.
- Inteiro Teor 2317111
- 29/09/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados.
- Inteiro Teor 2337581
- 29/09/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2337581
- 04/10/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 17/10/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
- Inteiro Teor 2346589
- 06/12/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
- 11/03/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2393229
- 12/03/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.
- 17/04/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados.
- Inteiro Teor 2409106
- 17/04/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2409106
- 23/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".
- Inteiro Teor 2412242
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
