Projeto de Lei Nº 524/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.

Iniciativa: Sergio Vidigal - PDT/ES

6/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 524/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal

Tramitação

06/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 524/2019, pela Deputadoa Sergio Vidigal PDT, que:"Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
".; Inteiro Teor 1708166

25/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1714103

27/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 397.; Inteiro Teor 1739142

28/02/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

17/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

18/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

07/05/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1765/2020.; Inteiro Teor 1906169

09/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3798/2020.; Inteiro Teor 1933430

15/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)

03/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ).; Inteiro Teor 2163643

03/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1765/2020 e do PL 3798/2020, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2163641

04/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022).

17/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

21/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

21/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2190208

22/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.

22/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1765/2020, PL-3798/2020 apensadas.

27/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

28/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2022)

05/07/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.

05/07/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

29/03/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 1765/2020, e do PL 3798/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.; Inteiro Teor 2270621

10/05/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).; Inteiro Teor 2270621

23/05/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.

01/06/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

05/06/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 1765/2020, e do PL 3798/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.; Inteiro Teor 2284220

05/06/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).; Inteiro Teor 2284220

06/06/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2023)

03/07/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/06/2023 a 03/07/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

04/07/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

01/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação do PL 524/2019 e de seus apensados, PL 1765/2020 e PL 3798/2020, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde e da emenda apresentada ao substitutivo do relator.; Inteiro Teor 2303331

01/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do PES n. 1 CPD (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).; Inteiro Teor 2303331

08/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

15/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

15/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

15/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/08/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1765/2020, PL-3798/2020 apensadas.

16/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra B.

30/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

31/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2023)

09/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 524/2019, dos PLs nºs 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 2359035

10/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2359035

21/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2361185

29/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra C.

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1765/2020, PL-3798/2020 apensadas.

07/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

08/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)

18/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

27/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 2443471

27/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2443471

24/04/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

21/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 2915277

21/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2915277

09/07/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.

14/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

28/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

29/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.

29/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

29/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/05/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra D.

05/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026).

12/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.

15/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

15/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 114/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3128927

20/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1765/2020, PL-3798/2020 apensadas.

28/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).

28/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).; Inteiro Teor 3138921

10/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

03/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 3154002

03/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2026/PS-GSE; Inteiro Teor 3156391

6/jul

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 524/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

06/07/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 524/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 524/2019

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto