Projeto de Lei n° 524, de 2025

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)